Legislação para a Educação a Distância no Brasil - Portal MEC
Para quem tem está envolvido com a Educação, como é o nosso caso, este link é importantíssimo. Isto porque, é o repositório do Ministério da Educação Brasileiro com todos os Atos Normativo, ou seja, Súmulas, Pareceres e Resoluções que regem a educação no Brasil.
Clique o link http://portal.mec.gov.br/conselho-nacional-de-educacao/atos-normativos--sumulas-pareceres-e-resolucoes?id=12928 para abrir o recurso.